Leis Municipais

Leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício.Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício.
Descrição Data Arquivo
Lei 1.558/2011 Regulamentação do SAAE Codó31/08/2011
Tabela de Serviços SAAE Codó SAAE CODO Tabela de Serviços SAAE Codó SAAE CODO22/12/2022
Tabela de Infrações - SAAE Codó Tabela de Infrações - SAAE Codó06/01/2023
Tarifas SAAE Tarifas SAAE 24/03/2023